AREsp 2630712 - DECISAO

AREsp 2630712 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis, por analogia, as previsões do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de arguição de dispositivos constitucionais no recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis, por analogia, as previsões do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.