AREsp 2681267 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e apenas invocou dispositivos constitucionais, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e determinar, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA MARIA PECANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

SANDRA MARIA PECANHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso inadmitido nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e apenas invocou dispositivos constitucionais, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e determinar, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.