AREsp 2696261 - DECISAO

AREsp 2696261 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo interposto com fundamento no art. 1.015 era manifestamente incabível para impugnar a inadmissão do recurso especial, sendo o recurso próprio o previsto no art. 1.042 do CPC, e porque o agravante ainda cumulou em uma única peça agravos contra a inadmissão de recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADAUTO RAMOS DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Proibição De Cumulação De Agravos Em Única Petição
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Recursal Proibição De Cumulação De Agravos Em Única Petição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAUTO RAMOS DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de interposição conjunta, em uma única petição, de agravo contra a inadmissão de recurso extraordinário e especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo interposto com fundamento no art. 1.015 era manifestamente incabível para impugnar a inadmissão do recurso especial, sendo o recurso próprio o previsto no art. 1.042 do CPC, e porque o agravante ainda cumulou em uma única peça agravos contra a inadmissão de recurso extraordinário e especial, prática vedada pela legislação e pela jurisprudência; assim, não há hipótese de aplicação da fungibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.