AREsp 2557961 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais que teria violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Município de Camocim; Agravado: Servidor do Município de Camocim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Ação Ordinária De Cobrança, Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio), Publicação De Atos Por Afixação
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Ação Ordinária De Cobrança +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Camocim

Agravante

Servidor do Município de Camocim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.2 e n.3 e sua relação com CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Fixação do percentual de honorários em fase de liquidação em sentença ilíquida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais que teria violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial