AREsp 2670095 - DECISAO

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Por incumbência exclusiva do Tribunal de origem para realizar o juízo de adequação dos autos a precedentes repetitivos e por ser o agravo interno o meio processual adequado para impugnar eventual equívoco na inadmissão do recurso especial, o agravo em recurso especial interposto não é cabível perante o STJ, razão pela qual não se conhece do agravo, com fundamento nas normas e jurisprudência citadas (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EÓLICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Adequação Aos Precedentes Repetitivos, Competência Do Tribunal De Origem, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Adequação Aos Precedentes Repetitivos Competência Do Tribunal De Origem Inadmissão De Recurso

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Parties

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EÓLICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Competência exclusiva do tribunal de origem para o juízo de adequação aos precedentes repetitivos
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator

Ratio Decidendi

Por incumbência exclusiva do Tribunal de origem para realizar o juízo de adequação dos autos a precedentes repetitivos e por ser o agravo interno o meio processual adequado para impugnar eventual equívoco na inadmissão do recurso especial, o agravo em recurso especial interposto não é cabível perante o STJ, razão pela qual não se conhece do agravo, com fundamento nas normas e jurisprudência citadas (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.