AREsp 2344967 - DECISAO

AREsp 2344967 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que não permitam a delimitação da matéria e o exercício do contraditório.

Parties
Agravante: MARGARETH VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Prova
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARGARETH VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em agravo que deixa de atacar todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que não permitam a delimitação da matéria e o exercício do contraditório.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.