REsp 2159250 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e não infirmou todos os fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos das normas e entendimentos citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (impugnação Da Decisão De Não Admissão)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Díssidio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (impugnação Da Decisão De Não Admissão)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e não infirmou todos os fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos das normas e entendimentos citados.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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