AREsp 2629696 - DECISAO

AREsp 2629696 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao apontar a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: VILMA MARIA DOS SANTOS HAUNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

VILMA MARIA DOS SANTOS HAUNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade por ausência de pronunciamento quanto ao termo final dos juros moratórios
  2. 2 Se a embargante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao apontar a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.