AREsp 2657020 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica ao fundamento de impossibilidade de conhecer de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; majorar os honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de alegada ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica ao fundamento de impossibilidade de conhecer de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; majorar os honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.