AREsp 2646755 - DECISAO

AREsp 2646755 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência, na petição do recurso especial, da indicação expressa do permissivo constitucional e da precisa indicação dos dispositivos legais federais violados ou em dissídio, de modo que o recurso não...

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Parties
Embargante: MARCELO MARINHO MEIRA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

MARCELO MARINHO MEIRA MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e demonstração do seu cabimento conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência, na petição do recurso especial, da indicação expressa do permissivo constitucional e da precisa indicação dos dispositivos legais federais violados ou em dissídio, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.