AREsp 2687554 - DECISAO

AREsp 2687554 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de contrapor-se a todos os fundamentos da decisão de não admissão, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e o princípio da dialeticidade.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Ônus de contrapor-se conforme princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de contrapor-se a todos os fundamentos da decisão de não admissão, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).