AREsp 2061312 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'deficiência de cotejo analítico' da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC e do regimento interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação a Fundamentos Do Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação a Fundamentos Do Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'deficiência de cotejo analítico' da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC e do regimento interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.