AREsp 2498802 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF e a falta de demonstração do dissídio), caracterizando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Falta de demonstração do dissídio e inaplicabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF e a falta de demonstração do dissídio), caracterizando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno