AREsp 2681436 - DECISAO

AREsp 2681436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque, nos termos do Enunciado n. 3 do ENFAM, não era necessária a oitiva das partes quando sua manifestação não poderia influir na solução da causa, de modo que não houve violação do art. 10 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Art. 10 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Sistemas Eletrônicos (infoseg, BACENJUD, Infojud)
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Art. 10 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Sistemas Eletrônicos (infoseg, Bacenjud, Infojud)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 do CPC por não oportunizar manifestação sobre fundamento novo (preclusão temporal)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de não ouvir as partes quando sua manifestação não influir na solução da causa (Enunciado n. 3 do ENFAM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque, nos termos do Enunciado n. 3 do ENFAM, não era necessária a oitiva das partes quando sua manifestação não poderia influir na solução da causa, de modo que não houve violação do art. 10 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.