AREsp 2548619 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação, de forma clara e objetiva, do dispositivo de lei federal cuja violação se alega, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo a abertura da instância especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Recorrente: LUCIANO OVANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LUCIANO OVANDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo de lei federal violado para viabilizar recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Compatibilidade do agravo interno para reanálise do mérito diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação, de forma clara e objetiva, do dispositivo de lei federal cuja violação se alega, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo a abertura da instância especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.