AREsp 2484104 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nos termos exigidos pelo CPC/2015 (art. 932, III) e pelo RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I), não demonstrando, por meio de julgados supervenientes ou contemporâneos, que a matéria não era pacífica ou estava superada, e porque a impugnação específica apresentada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula N.83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Preclusão E Inovação Recursal Súmula N.83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Preclusão da impugnação específica suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nos termos exigidos pelo CPC/2015 (art. 932, III) e pelo RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I), não demonstrando, por meio de julgados supervenientes ou contemporâneos, que a matéria não era pacífica ou estava superada, e porque a impugnação específica apresentada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.