AREsp 2647581 - DECISAO

AREsp 2647581 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências às Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF), sendo exigida impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JORGE IZIDIO SANTOS; Agravante: RICARDO CESAR TEIXEIRA PESSANHA; Agravante: JESSICA SANTOS PESSANHA; Agravante: JOYCE SANTOS PESSANHA; Agravante: JONAS IZIDIO SANTOS; Agravante: JANETE SANTOS WERNECK; Agravante: JANE SANTOS PESSANHA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada, Súmulas Do STJ E Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada Súmulas Do STJ E Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE IZIDIO SANTOS

Agravante

RICARDO CESAR TEIXEIRA PESSANHA

Agravante

JESSICA SANTOS PESSANHA

Agravante

JOYCE SANTOS PESSANHA

Agravante

JONAS IZIDIO SANTOS

Agravante

JANETE SANTOS WERNECK

Agravante

JANE SANTOS PESSANHA (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências às Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF), sendo exigida impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.