AREsp 2655842 - DECISAO

AREsp 2655842 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma direta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não promovendo o cotejo analítico exigido pela Súmula 284 do STF e não demonstrando a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182 do STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GABRIEL DO ESPÍRITO SANTO COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF (cotejo Analítico), Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas), Súmula 182 Do STJ (impugnação De Todos Os Fundamentos), Nulidade Das Interceptações Telefônicas, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF (cotejo Analítico) Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas) Súmula 182 Do STJ (impugnação De Todos Os Fundamentos) Nulidade Das Interceptações Telefônicas Reexame De Provas

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Parties

GABRIEL DO ESPÍRITO SANTO COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 desproporcionalidade da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma direta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não promovendo o cotejo analítico exigido pela Súmula 284 do STF e não demonstrando a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182 do STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.