AREsp 2444828 - ACORDAO

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Porquanto o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele código e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; demonstrou‑se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem (falta de dialeticidade), e a eventual impugnação formulada apenas em agravo interno constitui inovação recursal preclusa, motivo pelo qual impõe‑se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Agravo Interno, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 284 STF
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Agravo Interno Preclusão E Inovação Recursal Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação é feita apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele código e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; demonstrou‑se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem (falta de dialeticidade), e a eventual impugnação formulada apenas em agravo interno constitui inovação recursal preclusa, motivo pelo qual impõe‑se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.