AREsp 2639375 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e, por analogia, incidindo a Súmula n. 284/STF; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar tal decisum.

Parties
Agravante: LUCAS DARCI CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Agravo Regimental, Prescrição (precedente)
Direito Processual Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Deficiência De Fundamentação Agravo Regimental Prescrição (precedente)

Case Brief

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Parties

LUCAS DARCI CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e, por analogia, incidindo a Súmula n. 284/STF; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar tal decisum.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental