AREsp 2546346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento relativo à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento relativo à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial