AREsp 2479331 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, tornando o agravo incogitável.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Requisitos Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e regulamento interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, tornando o agravo incogitável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno