AREsp 2537887 - ACORDAO

AREsp 2537887 - ACORDAO

Como a recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a arguição relativa aos arts. 402 e 403 do Código Civil, apresentada apenas em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INCORPORY E CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Danos Materiais / Lucros Cessantes
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Inovação Recursal Honorários Advocatícios Danos Materiais / Lucros Cessantes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INCORPORY E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Inovação recursal suscitada apenas em agravo interno e preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Como a recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a arguição relativa aos arts. 402 e 403 do Código Civil, apresentada apenas em agravo interno, configurou inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.