AREsp 2712113 - DECISAO

AREsp 2712113 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a Súmula 83/STJ — e tendo em vista o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: JOSE MARIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE MARIA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica sobre a admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a Súmula 83/STJ — e tendo em vista o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.