AREsp 2686856 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de demonstrar, nas razões recursais, a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se ainda, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: WOLNEY CESAR RUBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WOLNEY CESAR RUBIN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial e não apresentação de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, § 1º CPC/2015 e 255, § 1º RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de demonstrar, nas razões recursais, a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se ainda, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.