AREsp 2694580 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica, sem indicar os pontos exatos de omissão e sua relevância para novo julgamento, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Denegação De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Reexame Necessário, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Transitórias
Processual Civil Previdenciário Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Reexame Necessário Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Transitórias

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Parties

Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Denegação De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Exigência de fundamentação específica para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF e consequente indeferimento por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica, sem indicar os pontos exatos de omissão e sua relevância para novo julgamento, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo