AREsp 2368624 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a assertivas genéricas de que não se busca reexame de provas; por isso aplicou-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo a incidência da Súmula 7/STJ e justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SAGARANA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SAGARANA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a assertivas genéricas de que não se busca reexame de provas; por isso aplicou-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo a incidência da Súmula 7/STJ e justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.