AREsp 2561142 - DECISAO

AREsp 2561142 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ, sendo que a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem apoiou-se na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NENINHO DEJAIR GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

NENINHO DEJAIR GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Pedido de processamento do recurso especial sem cotejo entre acórdão e tese recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ, sendo que a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem apoiou-se na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorado em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.