REsp 1908156 - DECISAO

REsp 1908156 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ; sendo aplicada por analogia a Súmula 182/STJ, e mantida a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, exigindo-se a indicação de precedentes capazes de demonstrar divergência para afastar a aplicação das súmulas citadas.

Parties
Agravante: CLAUDINEY FRANÇA NUNES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Incidente De Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Incidente De Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CLAUDINEY FRANÇA NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial quando houver necessária verificação fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ; sendo aplicada por analogia a Súmula 182/STJ, e mantida a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, exigindo-se a indicação de precedentes capazes de demonstrar divergência para afastar a aplicação das súmulas citadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.