AREsp 2417478 - DECISAO

AREsp 2417478 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de necessidade de reanálise de fatos e provas; aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia, Incidência Da Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia Incidência Da Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca fundamentos especificados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de necessidade de reanálise de fatos e provas; aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.