AREsp 2634073 - DECISAO

AREsp 2634073 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula 5/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou suficientemente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula 5/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.