AREsp 2653145 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ sobre a inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem apresentando precedentes contemporâneos que evidenciassem superação do entendimento; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Gustavo Ferreira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Agravo Regimental
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Gustavo Ferreira Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de colacionar precedentes contemporâneos para afastar enunciado sumular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ sobre a inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem apresentando precedentes contemporâneos que evidenciassem superação do entendimento; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.