AREsp 2630688 - DECISAO

Parties: Autora: Autora; Réu: Réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Art. 341 Cpc/2015 (impugnação Específica Da Contestação), Súmula N. 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Civil Versus Processo Penal

Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Art. 341 Cpc/2015 (impugnação Específica Da Contestação) Súmula N. 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Danos Morais E Materiais Responsabilidade Civil Versus Processo Penal

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Parties

Autora

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão ou fundamentação defeituosa do acórdão recorrido
2 Se a ausência de impugnação específica na contestação configura confissão ficta nos termos do art. 341 do CPC/2015
3 Se é cabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ