AREsp 2590536 - DECISAO

AREsp 2590536 - DECISAO

O recurso especial não prospera porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar pontualmente as omissões do acórdão, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão de revisão do valor da multa administrativa esbarra na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ, justificando o desprovimento do agravo interno após reconsideração da decisão agravada.

Parties
Agravante: Banco BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada (fls. 651/652), tornando-a sem efeito, e negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Omissões (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Multa Administrativa (art. 57 Cdc), Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração E Omissões (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Multa Administrativa (art. 57 Cdc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Banco BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissões no acórdão
  3. 3 Alegada violação ao art. 57 do CDC quanto à dosimetria da multa administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não prospera porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar pontualmente as omissões do acórdão, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão de revisão do valor da multa administrativa esbarra na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ, justificando o desprovimento do agravo interno após reconsideração da decisão agravada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada (fls. 651/652), tornando-a sem efeito, e negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 651/652, tornando-a sem efeito.
  • Negado provimento ao agravo interno.