AREsp 2429241 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não indicou dispositivo de lei federal que trate das formalidades alegadamente preteridas na obtenção das mídias; a menção apenas ao art. 157, caput e § 1º do CPP não aborda tais formalidades e, assim, não oferece comando normativo suficiente, caracterizando fundamentação deficiente e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Marcello Luiz Molleri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Laudo Pericial, Fundamentação Deficiente, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Laudo Pericial Fundamentação Deficiente Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Marcello Luiz Molleri

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 157, caput e § 1º do CPP constitui comando normativo suficiente para conhecimento de recurso especial sobre nulidade de laudo pericial
  2. 2 Se houve indicação adequada do dispositivo federal violado que permita o exame de suposta preterição de formalidades na obtenção de mídias
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não indicou dispositivo de lei federal que trate das formalidades alegadamente preteridas na obtenção das mídias; a menção apenas ao art. 157, caput e § 1º do CPP não aborda tais formalidades e, assim, não oferece comando normativo suficiente, caracterizando fundamentação deficiente e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada