AREsp 2302024 - DECISAO

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As alegações do agravante não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão da ausência de impugnação efetiva aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial; assim, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE KIEVITSBOSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ (182, 83, 7), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Salário Educação
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ (182, 83, 7) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Salário Educação

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Parties

PAULO HENRIQUE KIEVITSBOSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

As alegações do agravante não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão da ausência de impugnação efetiva aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial; assim, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.