AREsp 2704846 - DECISAO

AREsp 2704846 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ), razão por que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do agravo; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALESSANDRA CARNEIRO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

ALESSANDRA CARNEIRO SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ), razão por que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do agravo; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.