AREsp 2515710 - DECISAO

AREsp 2515710 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS SIMFRONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUIS CARLOS SIMFRONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.