AREsp 2623947 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que não se trata de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7) foram consideradas insuficientes.

Parties: Agravante: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Ação De Rescisão Contratual

Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Ação De Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
2 Caracterização de revolvimento de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 182/STJ