AREsp 2527394 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente o fundamento relativo à Súmula n. 282 do STF; tal impugnação, suscitada tardiamente no agravo regimental, configura inovação recursal e está preclusa, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VICENTE LOPES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF

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Parties

VICENTE LOPES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia em sede de agravo regimental e preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente o fundamento relativo à Súmula n. 282 do STF; tal impugnação, suscitada tardiamente no agravo regimental, configura inovação recursal e está preclusa, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.