AREsp 2425679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182 do STJ, e sua alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstrou a possibilidade de modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 para afastar óbice de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182 do STJ, e sua alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstrou a possibilidade de modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.