AREsp 2590236 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos fático-probatórios, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos fático-probatórios, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.