AREsp 2614908 - DECISAO

AREsp 2614908 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, opera-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: General Brands do Brasil Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Em Exceção De Pré Executividade, Precedentes E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Em Exceção De Pré Executividade Precedentes E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

General Brands do Brasil Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ como óbices ao conhecimento do agravo
  3. 3 Questão sobre fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida parcialmente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, opera-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.