AREsp 2647364 - DECISAO

AREsp 2647364 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, e a mera afirmação genérica de que não se pretende reexame probatório não é suficiente para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NILSON SCROCHIO; Agravante: HOMERO CARLOS SCROCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NILSON SCROCHIO

Agravante

HOMERO CARLOS SCROCHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstra impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, e a mera afirmação genérica de que não se pretende reexame probatório não é suficiente para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.