AREsp 2594368 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: WELT PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
WELT PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal diante de impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
- Publique-se.
Full Case Text
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