AREsp 2696920 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que autoriza, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VICTOR GUILHERME SILVA LARA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

VICTOR GUILHERME SILVA LARA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Falta de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que autoriza, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.