AREsp 2641701 - DECISAO

AREsp 2641701 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo; consequentemente mantêm-se os óbices de admissibilidade invocados e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, sem majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Prescrição (código Civil)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração Prescrição (código Civil)

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Parties

RAIZEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de impugnação integral
  3. 3 Preclusão impugnacional e observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo; consequentemente mantêm-se os óbices de admissibilidade invocados e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, sem majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.