AREsp 2700929 - DECISAO

AREsp 2700929 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação pela não indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados (Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, não podendo ser alegado dissídio com julgados de outros tribunais, aplicando-se também a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Precedente E Súmula Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais federais
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ
  3. 3 impossibilidade de alegar dissídio com julgados de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação pela não indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados (Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, não podendo ser alegado dissídio com julgados de outros tribunais, aplicando-se também a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.