AREsp 2584205 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que impediram a admissão do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, sendo ônus do agravante infirmar de forma clara e específica tais fundamentos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de fixação anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Publique-se.