AREsp 2691759 - DECISAO

AREsp 2691759 - DECISAO

Por ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.